Contato

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre o TCE-RO, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A comunicação com o Encarregado desta Corte de Contas se dá a partir do canal de Ouvidoria.

Encarregada Substituta

Karllini Porphirio Rodrigues dos Santos

Portaria n. 258, de 26 de Agosto de 2024

Sítio Eletrônico
http://ouvidoria.tce.ro.gov.br

Telefone
0800 645 8750

E-mail
ouvidoria@tce.ro.gov.br

Endereço
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Av. Presidente Dutra, 4229, Bairro Olaria – Porto Velho – RO – CEP.:  76.801-326.

Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.