Instituto Rui Barbosa – IRB

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, conforme solicitado na 7ª Reunião Ordinária, realizada dia 8 de setembro de 2020, por  videoconferência, em prosseguimento aos estudos relativos à abrangência e repercussão, no Sistema TCs, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei   nº   13.709/2018),   solicitou a esta Corte de Contas, a indicação de um representante para realizar a interlocução com o Grupo de Estudos criado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), sob a coordenação do Conselheiro Severiano Costandrade, Presidente do TCE-TO e vice-Presidente do CNPTC, de modo a viabilizar o pleno conhecimento dos desdobramentos legais e os mecanismos e diretrizes a serem implementados no que se refere à proteção de dados pessoais.

Assim, o TCE-RO indicou através do Ofício nº 395/2020/GABPRES/TCERO, o Encarregado de Proteção de Dados desta Corte, Charles Rogério Vasconcelos, para atuar como representante e interlocutor junto ao Grupo de Estudos criado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).