Segurança da informação e proteção de dados são repassadas aos novos auditores
Aprimorar e se adequar às questões legais que envolvem privacidade, proteção de dados e segurança da informação. Este foi o objetivo de uma apresentação, que aconteceu dentro da programação do Curso de Formação de Auditores de Controle Externo.
Essas diretrizes integram o Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados, em andamento no TCE-RO, e que estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os novos servidores devem observar a importância da proteção de dados pessoais, já que é uma obrigação legal e uma preocupação nas esferas pública e privada.
A LGPD ainda impõe ao controlador e/ou ao operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outra pessoa dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, além da responsabilização administrativa, civil e penal.
Os novos auditores do TCE-RO também conheceram a Resolução n° 287/2019/TCE-RO, que instituiu o Comitê de Segurança da Informação e Comunicação (COSIC).
O objetivo do COSIC é estabelecer diretrizes e propor políticas, normas e procedimentos gerais relacionados à gestão informacional e do conhecimento no Tribunal. Com isso, será possível aumentar o nível de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e adequação à LGPD.
Foi ainda apresentada a nova Política Corporativa de Segurança da Informação (Resolução n° 377/2022), assim como a Resolução nº 378/2022/TCE-RO, que trata das diretrizes para descaracterização de dados pessoais publicizados nos sistemas de informação, sítios e portais eletrônicos, publicações em diário oficial eletrônico e demais publicações de controle do TCE-RO.
Também foram expostas as tratativas e apresentação de propostas de minutas de Resoluções Administrativas para tratar da criação da Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) e Política de Controle de Acesso (PCA), além da instituição de Termo de Confidencialidade e Sigilo (TCS) que passa a fazer parte do rol de documentos referentes às nomeações de servidores, estagiários, bolsistas e pessoal terceirizado em atividade laboral e demais agentes públicos inseridos no contexto do Tribunal.
