O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deflagrou, recentemente, ações de sensibilização, diagnóstico e orientação, em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD), destinadas às instituições públicas que estão sob sua fiscalização no âmbito municipal.
As ações estão previstas no Plano de Gestão 2024/2025 do TCE-RO e têm como objetivo avaliar, orientar e propor medidas corretivas para a execução de boas práticas da LPGD.
A princípio, o TCE-RO aplicará um questionário para diagnosticar o nível de maturidade das prefeituras, câmaras e institutos dos municípios de Rondônia, quanto à implementação da LGPD.
Esse rol de atividades está sob a responsabilidade da Assessoria de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (ASPPROD), vinculada à Presidência do Tribunal, atuando conjuntamente com a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) e com a Ouvidoria do TCE.
Com os resultados desse diagnóstico em mãos, o TCE-RO dará publicidade e colocará em prática ações de orientação e apoio aos órgãos fiscalizados, por meio do lançamento do Guia Orientativo de Implementação da LGPD para Gestores Públicos.
E, ainda, com a criação de um programa de formação básica na LGPD para as instituições avaliadas. Essa capacitação focará diretamente em lacunas, dificuldades e obstáculos, propondo soluções para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais ao ente municipal.
No primeiro momento, as ações serão aplicadas apenas aos municípios e, posteriormente, aos órgãos estaduais que também serão avaliados.
CEOD E LGPD
As ações do TCE-RO para garantir que os órgãos fiscalizados estejam em conformidade com a LPGD harmonizam-se com a nova filosofia de atuação do Tribunal, o Controle Externo Orientados por Dados (CEOD).
Essa nova diretriz utiliza a ciência de dados e a inteligência artificial, a fim de otimizar as entregas do Tribunal para a sociedade, onde a qualidade dos dados é essencial nesse processo.
“Ao garantir que os dados sejam tratados com integridade e segurança, os órgãos municipais promoverão uma administração pública mais transparente e eficiente, criando um ambiente de maior confiabilidade para todos os cidadãos de Rondônia”, afirmou o encarregado pela proteção de dados pessoais (DPO, na sigla inglesa) do TCE-RO, Charles Vasconcelos.
Ele explica ainda que os órgãos públicos tratam dados pessoais dos cidadãos. Diante disso, é fundamental que haja a implementação de medidas de técnicas e administrativas, para que esses dados sejam utilizados dentro das normas e diretrizes previstas na LGPD.
