O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) esteve presente no Encontro Nacional dos Encarregados, promovido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em Brasília.
O evento marcou o lançamento do Regulamento do Encarregado, uma norma detalhada que visa reforçar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O regulamento estabelece normas complementares sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do Encarregado, de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
Também aborda as situações de conflito de interesse, bem como a obrigatoriedade de o agente de tratamento divulgar publicamente e manter atualizadas a identidade e as informações de contato do Encarregado, de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso, no seu sítio eletrônico.
PAPEL DO ENCARREGADO
Pelo TCE-RO, esteve presente o Assessor-Chefe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Charles Vasconcelos, que é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO, na sigla inglesa).
“Um evento em âmbito nacional promovido pela ANPD fortalece e demonstra a importância do papel do Encarregado diante da necessidade de cumprimento das diretrizes da LGPD pelas organizações públicas e privadas”, afirmou o servidor.
A participação do TCE rondoniense nesse evento reforça o compromisso da instituição com a LGPD, fortalecendo a segurança jurídica e alinhando-se às melhores práticas nacionais.
