Portarias

Portaria 424/2019 – Primeira composicao comite

Portaria 177/2020 – Designa intetrantes do COSIC

Portaria 189/2020 – de nomeação do DPO

Portaria 26/2021 de nomeação dos Gestores de SegInfo e Privacidade

Portaria n. 4255, de 27 de agosto de 2020 – Receita Federal do Brasil (Regras para disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações)