TCE apresenta resultado de ações para implementação da LGPD nos municípios de Rondônia
Foram apresentados à Alta Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) resultados das ações de sensibilização, diagnóstico e orientação, em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD).
Elas são destinadas às instituições públicas que estão sob sua fiscalização no âmbito municipal.
Essas ações estão previstas no Plano de Gestão 2024/2025 do TCE-RO.
A princípio, o TCE-RO realizou um levantamento que diagnosticou o nível de maturidade das prefeituras, câmaras e institutos dos municípios de Rondônia, quanto à implementação da LGPD.
Os resultados foram repassados ao presidente do Tribunal, Wilber Coimbra, ao presidente do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação, conselheiro-substituto Francisco Junior, e ao assessor da Presidência do TCE-RO, Edson Espírito Santo.
Edson Espírito Santo
RESULTADOS
Com os resultados do diagnóstico em mãos, o TCE-RO encaminhará determinações aos entes municipais, como nomeação do encarregado de proteção de dados pessoais e seu substituto, assim como a instituição de comitê ou grupo de trabalho com foco na adequação à legislação.
Também dará prazo para que as prefeituras, câmaras e institutos de previdência elaborem programa de governança em privacidade e plano de ação para implementação dele.
GUIA ORIENTATIVO
Na apresentação, também foi ressaltado o lançamento do Guia Orientativo de Implementação da LGPD para Gestores Públicos.
E, ainda, em conjunto com a Escola Superior de Contas, a criação de um programa de formação básica na LGPD para os designados pelas instituições avaliadas para atuarem como Encarregados e Substitutos, além dos integrantes dos Comitês e Grupos de Trabalho.
Essa capacitação focará diretamente em lacunas, dificuldades e obstáculos, propondo soluções para assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais ao ente municipal.
No primeiro momento, as ações serão aplicadas apenas aos municípios e, posteriormente, aos órgãos estaduais que também serão avaliados.
CEOD E LGPD
As ações do TCE-RO para garantir que os órgãos fiscalizados estejam em conformidade com a LPGD harmonizam-se com a nova filosofia de atuação do Tribunal, o Controle Externo Orientados por Dados (CEOD).
Essa nova diretriz utiliza a ciência de dados e a inteligência artificial, a fim de otimizar as entregas do Tribunal para a sociedade, onde a qualidade dos dados é essencial nesse processo.
